Direito Digital – Juliana Vasconcelos

LGPD: Aspectos importantes que as empresas precisam saber

ALGPD chegou para proteger todos nós dos perigos da internet que se manteve como uma terra sem lei por muito tempo. O Marco Civil da Internet não foi suficiente para solucionar todos os desafios e nos proteger de maneira eficaz. Assim, surgiu a LGPD, inspirada na GDPR – Lei de Proteção de Dados da União Europeia – para proteger nossa identidade no mundo virtual e evitar possíveis danos de exposições. Assim, as empresas têm um […]

A proteção da criança e do adolescente no mundo virtual à luz do direito comparado – Europa e Estados Unidos

Direito Digital / Juliana Vasconcelos / 05/01/2023

1. Regulamento geral de proteção de dados (RGPD) da União Europeia Na União Europeia, a unificação fornecida pela legislação europeia para proteção dos dados pessoais – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) não ocorreu da mesma forma para todos os países, porque deixou-lhes espaços de regulamentação. Assim, é possível uma adaptação da regra geral às peculiaridades locais. Por exemplo, no Art. 8º, inciso 1, da supracitada legislação, admite-se que cada Estado-Membro possa decidir, dentro

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